Seguradoras questionam constitucionalidade da subida da taxa para o INEM
O agravamento em 25% da taxa para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) - de 2% para 2,5% - contemplada na proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) pode ser inconstitucional, segundo a Associação Portuguesa de Seguradores (APS).
A alteração implica que os cidadãos e empresas titulares de um conjunto alargado de seguros (vida, saúde, acidentes e automóvel) vão passar a "pagar todos os anos cerca de 100 milhões de euros para o INEM, que acrescem ao prémio dos seus seguros", realçou hoje a entidade que representa o setor segurador.
"Estes 100 milhões de euros representam quase 99% do orçamento do INEM e são mais 20 milhões de euros/ano do que em 2014, e mais 60 milhões de euros/ano do que o montante que era pago até 2008", lê-se no comunicado da APS.
Isto, porque em 2009 a taxa para o INEM tinha sido aumentada de 1% para 2%, um aumento que foi justificado na altura pela necessidade de financiar o desenvolvimento do Programa de Reestruturação da Rede de Urgências, em curso, que tem subjacente o encerramento de urgências hospitalares e SAP e consequente reforço dos meios operados pelo INEM, nomeadamente, a rede de ambulâncias.
"Esse aumento, que deveria ter sido extraordinário, tornou-se definitivo desde então e, agora, sem qualquer justificação, sofre novo aumento para 2,5%", vincou a APS.
Daí, a associação liderada por Pedro Seixas Vale lança um conjunto de questões, entre as quais, se o INEM deve ser "financiado exclusivamente pelo conjunto de cidadãos que fazem seguros de vida, saúde, acidentes e automóvel", se os consumidores de seguros estão disponíveis "para pagar mais 20 milhões de euros sem que tenham de facto qualquer contrapartida", e se "não será este um caso de um imposto disfarçado de taxa ferido, por isso, de inconstitucionalidade".
A APS informou que já colocou estas questões diretamente aos deputados da Assembleia da República, "em audiência que foi concedida na semana passada", e que aguarda agora o resultado da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2015.
Atualmente, o setor segurador é "obrigado" a cobrar aos tomadores de seguros cinco taxas, que não fazem parte do prémio de seguro, já que são cobrados por imposição direta da lei, e cuja receita reverte para entidades públicas ou para o Estado.
A APS salientou ainda que, considerando o imposto do selo das apólices, o IRC suportado pelas seguradoras e as diversas taxas parafiscais a cargo de tomadores e seguradoras, "a receita fiscal e parafiscal gerada por esta atividade ascendeu, em 2013, a cerca de 771 milhões de euros, dos quais 467 milhões são pagos diretamente pelos consumidores de seguros".
Lusa, 05 Nov, 2014
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